Sancionada a Lei Geral do Turismo: o que muda para as Agências de Viagens?

Conheça as principais mudanças trazidas pela atualização da Lei Geral do Turismo, sancionada pelo Presidente da República

Sancionada a Lei Geral do Turismo: o que muda para as Agências de Viagens?

Você sabia que a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/ 2008) passou por algumas mudanças importantes que vão impactar o dia a dia das agências? 

Mas não se preocupe, vamos te contar tudo que precisa saber sobre as alterações na lei – que foi recentemente sancionada pela presidência da república😊 

O que é a Lei Geral do Turismo? 

A Lei Geral do Turismo é o conjunto de normativas que regula o funcionamento do setor de turismo no Brasil. Ela cobre tudo, desde a operação das agências até a proteção dos direitos dos turistas.  

Recentemente, essa lei passou por uma atualização significativa e que impactará bastante o trabalho das agências! 

Quais as mudanças que importam para você?

Isenção de Responsabilidade Solidária  

Uma das principais mudanças é que as agências de viagens não serão mais responsáveis solidariamente pelos problemas relacionados aos serviços prestados pelos fornecedores.  

Antes, a responsabilidade solidária era um dos maiores desafios das agências, pois se algo desse errado com um serviço ela também poderia ser legalmente responsabilizada.  

💡
Agora, a agência só poderá ser responsabilizada por questões que envolvem diretamente o seu próprio serviço. Isso significa menos dor de cabeça em eventuais custos processuais. 

Requisitos de Transparência  

A nova atualização (1.829/2019) reforça a necessidade de transparência nas informações fornecidas aos clientes. As agências devem garantir que todas as informações sobre preços, serviços e condições estejam claramente descritas e acessíveis. Isso ajuda a evitar surpresas e garante que o cliente saiba exatamente o que está comprando. 📝 

Atualização na Regulamentação de Serviços  

A regulamentação dos serviços oferecidos pelas agências de viagens também sofreu mudanças no novo texto.  

Agora, há um foco maior na padronização dos serviços e na garantia de que todas as operações estejam em conformidade com as normas estabelecidas. Esse processo visa aumentar a qualidade do atendimento e a segurança para os consumidores.  

🚀 E o que fazer agora? 

É hora de revisar seus processos internos para garantir que todas as informações fornecidas aos clientes estejam claras e atualizadas! 

Embora a isenção de responsabilidade solidária traga alívio, é fundamental continuar oferecendo um excelente serviço e manter a transparência com seus clientes. Dessa forma, você mantém a confiança e a satisfação deles. 🌟 

Você pode conferir o texto completo da atualização da Lei Geral do Turismo clicando aqui.


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